LEI 8137/1990

Lei 8.137, de 1990

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 8137
Ano: 1990
Data: 27/12/1990
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

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Art. 12 - São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:

I - ocasionar grave dano à coletividade;

II - ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções;

III - ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.

IV - ser o crime relacionado a bens alcançados pelas imunidades tributárias dispostas no inciso VI do caput do art. 150 da Constituição Federal.