LEI 8137/1990

Lei 8.137, de 1990

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 8137
Ano: 1990
Data: 27/12/1990
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

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Art. 17 - Compete ao Departamento Nacional de Abastecimento e Preços, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento.