LEI 8137/1990

Lei 8.137, de 1990

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 8137
Ano: 1990
Data: 27/12/1990
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

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Art. 8° - Nos crimes definidos nos arts. 1° a 3° desta lei, a pena de multa será fixada entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Parágrafo único. O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a 14 (quatorze) nem superior a 200 (duzentos) Bônus do Tesouro Nacional BTN.