LEI 8397/1992

Lei nº 8397, de 1992

Lei 8397/1992

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 8397
Ano: 1992
Data: 06/01/1992
Fonte do texto: Planalto

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Art. 1° - O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.

Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea "b", e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário.