LEI 8397/1992

Lei nº 8397, de 1992

Lei 8397/1992

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 8397
Ano: 1992
Data: 06/01/1992
Fonte do texto: Planalto

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Art. 12 - A medida cautelar fiscal conserva a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo de execução judicial da Dívida Ativa, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

Parágrafo único. Salvo decisão em contrário, a medida cautelar fiscal conservará sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário ou não tributário.