LEI 8397/1992

Lei nº 8397, de 1992

Lei 8397/1992

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 8397
Ano: 1992
Data: 06/01/1992
Fonte do texto: Planalto

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Art. 10 - A medida cautelar fiscal decretada poderá ser substituída, a qualquer tempo, pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública, na forma do

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