LEI 8397/1992

Lei nº 8397, de 1992

Lei 8397/1992

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 8397
Ano: 1992
Data: 06/01/1992
Fonte do texto: Planalto

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Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de janeiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.