LEI 8397/1992

Lei nº 8397, de 1992

Lei 8397/1992

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 8397
Ano: 1992
Data: 06/01/1992
Fonte do texto: Planalto

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Art. 16 - Ressalvado o disposto no art. 15, a sentença proferida na medida cautelar fiscal não faz coisa julgada, relativamente à execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.