LEI 9807/1999

Lei nº 9807, de 1999

Lei 9807/1999

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 9807
Ano: 1999
Data: 13/07/1999
Fonte do texto: Planalto

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Art. 11 - A proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de dois anos.

Parágrafo único. Em circunstâncias excepcionais, perdurando os motivos que autorizam a admissão, a permanência poderá ser prorrogada.