LEI 9807/1999

Lei nº 9807, de 1999

Lei 9807/1999

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 9807
Ano: 1999
Data: 13/07/1999
Fonte do texto: Planalto

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Art. 14 - O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços.