LEI 9807/1999

Lei nº 9807, de 1999

Lei 9807/1999

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 9807
Ano: 1999
Data: 13/07/1999
Fonte do texto: Planalto

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Art. 12 - Fica instituído, no âmbito do órgão do Ministério da Justiça com atribuições para a execução da política de direitos humanos, o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, a ser regulamentado por decreto do Poder Executivo.