LEI 9807/1999

Lei nº 9807, de 1999

Lei 9807/1999

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 9807
Ano: 1999
Data: 13/07/1999
Fonte do texto: Planalto

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Art. 6º - O conselho deliberativo decidirá sobre:

I - o ingresso do protegido no programa ou a sua exclusão;

II - as providências necessárias ao cumprimento do programa.

Parágrafo único. As deliberações do conselho serão tomadas por maioria absoluta de seus membros e sua execução ficará sujeita à disponibilidade orçamentária.