LEI COMPLEMENTAR 24/1975

Lei Complementar 24, de 1975

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Dados da norma

Ementa

Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências

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Art. 11 - O - Regimento das reuniões de representantes das Unidades da Federação será aprovado em convênio.