LEI COMPLEMENTAR 24/1975

Lei Complementar 24, de 1975

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 24
Ano: 1975
Data: 07/01/1975
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências

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Art. 9º - É vedado aos Municípios, sob pena das sanções previstas no artigo anterior, concederem qualquer dos benefícios relacionados no art. 1º no que se refere à sua parcela na receita do imposto de circulação de mercadorias.