LEI COMPLEMENTAR 24/1975

Lei Complementar 24, de 1975

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Dados da norma

Ementa

Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências

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Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 7 de janeiro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen João Paulo dos Reis Velloso.