LEI COMPLEMENTAR 24/1975

Lei Complementar 24, de 1975

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Dados da norma

Ementa

Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências

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Art. 6º - Os convênios entrarão em vigor no trigésimo dia após a publicação a que se refere o art. 5º, salvo disposição em contrário.