LEI COMPLEMENTAR 24/1975

Lei Complementar 24, de 1975

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 24
Ano: 1975
Data: 07/01/1975
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências

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Art. 7º - Os convênios ratificados obrigam todas as Unidades da Federação inclusive as que, regularmente convocadas, não se tenham feito representar na reunião.