Art. 11 - Serão regidos pelas normas relativos aos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal:
I - o processo administrativo de determinação e exigência do imposto;
II - o processo de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação;
III - a inscrição do débito não pago em dívida ativa e a sua subseqüente cobrança administrativa e judicial;