LEI DELEGADA 7/1962

Lei Delegada 7, de 1962

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Dados da norma

Tipo: LEI DELEGADA
Número: 7
Ano: 1962
Data: -
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Armazenamento e dá outras providências.

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Art. 12.

O Patrimônio da Superintendência de Armazéns e Silos e da Comissão Executiva de Armazéns e Silos - nêle compreendidos os bens móveis e imóveis e a documentação técnica serão transferidos à Companhia Brasileira de Armazenamento, depois de arrolados e avaliados, na forma prescrita nesta lei.

§ 1º - A União poderá transferir à Companhia, por conta de seu capital, outros bens que entender necessários à mesma.

§ 2º - São também transferidos à Companhia, por conta do capital da União, os entrepostos e postos de recuperação de pescado pertencentes aos órgãos federais.