Quinhão Hereditário
Mapas Mentais – Direito Civil – Questão 39 – Exame 41 – O termo Quinhão Hereditário refere-se à parte da herança destinada a cada herdeiro em um processo de sucessão. No direito brasileiro, ele é calculado com base na divisão do patrimônio deixado pelo falecido entre os herdeiros legais ou testamentários, respeitando as regras estabelecidas…
Cessão de Crédito
Mapa Mental – Direito Tributário – Questão 38 – Exame 41 – A cessão de crédito é um contrato pelo qual o credor (cedente) transfere a terceiro (cessionário) o direito de receber um crédito devedor. É regulada pelo Código Civil Brasileiro nos artigos 286 a 298. Para que a cessão tenha validade, não é necessário…
Escritura Pública
Mapa Mental – Direito Civil – Questão 37 – Exame 41 – Esse instrumento é redigido de forma clara, com base nas declarações das partes envolvidas, que deverão comparecer pessoalmente ao cartório municipal de documentos necessários. Após a lavratura e assinatura pelas partes e pelo tabelião, a escritura é arquivada no cartório, garantindo sua preservação…
Contrato Preliminar de Compra e Venda
Mapa Mental – Direito Civil – Questão 37 – Exame 41 – O Contrato Preliminar de Compra e Venda é um acordo inicial entre as partes que estabelece as condições e intenções de uma futura transação de compra e venda, sem transferir de imediato a propriedade do bem. Ele é regulado pelo Código Civil Brasileiro…
Prazo Prescricional para Reivindicações Indenizatórias
Mapas Mentais – Direito Civil – Questão 39 – Exame 39 – O prazo prescricional para reivindicações indenizatórias, segundo o Código Civil Brasileiro, é de 3 anos, conforme disposto no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V. Esse prazo é aplicável para ações de reparação civil, abrangendo danos materiais, morais e estéticos. Ele começa a contar…
Contrato de Empréstimo
Mapa Mental – Direito Civil – Questão 41 – Exame 41 – O contrato de empréstimo é um acordo no qual uma parte (credor) concede temporariamente algo de valor (dinheiro, bens móveis ou imóveis) a outra parte (devedor), que se compromete a devolver o bem ou seu equivalente após um período determinado. Esse contrato pode…
Benefício de Ordem
Mapa Mental – Direito Civil – Questão 41 – Exame 41 O Benefício de Ordem é um instituto do direito que garante ao fiador (ou ao codevedor) o direito de exigir que o credor, antes de cobrar a dívida dele, tente primeiro satisfazer o débito com o devedor principal. No Brasil, esse direito é regulado…
Ação Declaratória de Filiação
Mapa Mental – Direito Civil – Questão 40 – Exame 41 – A Ação Declaratória de Filiação é um processo jurídico utilizado para reconhecer a filiação de uma pessoa, seja ela biológica ou socioafetiva, em situações em que a paternidade ou maternidade não está formalmente estabelecida. Essa ação pode ser proposta por qualquer interessado, como o próprio…
Quebra do Dever de Fidelidade
Mapas Mentais – Direito Civil – Questão 37 – Exame 40 – A Quebra do Dever de Fidelidade ocorre quando um dos parceiros viola o compromisso de exclusividade sexual e afetiva no casamento, previsto pelo Código Civil brasileiro como um dos deveres do matrimônio (art. 1.566). Essa infração pode gerar consequências jurídicas, como o pedido…
Estado de Perigo
Mapas Mentais – Direito Civil – Questão 38 – Exame 40 – O Estado de Perigo é um mecanismo jurídico previsto na Constituição Brasileira de 1988 que pode ser decretado pelo Presidente da República em situações de crise institucional grave ou ameaça à ordem pública, permitindo ao governo adotar medidas adequadas para garantir a segurança…
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