Súmulas e Enunciados

19, 20 e 21.11.2003 SÚMULAS Súmulas Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento (art. 851, § 2º, da CLT), o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença. Histórico: Redação original - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970

19, 20 e 21.11.2003 - Referência Lei nº 7.108/1983 É incabível o aviso prévio na despedida indireta. Histórico: Súmula cancelada - Res. 31/1994, DJ 12, 16 e 18.05.1994 Redação original - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970

19, 20 e 21.11.2003). - Entendimento reafirmado no IRR nº 226. Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer. IRR-226 CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABANDONO DE EMPREGO. PRESUNÇÃO. CRITÉRIOS. PRAZO PARA RETORNO. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. (RR-0000193-17.2024.5.09.0125, Tribunal Pleno, publicado em 02.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga) Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer. Histórico: Redação original - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970 Nº 32 Configura-se o abandono de emprego quando o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário, nem justificar o motivo de não o fazer.

21.11.2003 Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado. Histórico: Redação original - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970 Nº 33 Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

19, 20 e 21.11.2003 A gratificação natalina, instituída pela Lei nº 4.090, de 1962, é devida ao empregado rural. Histórico: Redação original - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970

DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A majoração do salário mínimo não obriga o recorrente a complementar o depósito de que trata o art. 899 da CLT. Histórico: Redação original - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970

Nas ações plúrimas, as custas incidem sobre o respectivo valor global. Histórico: Redação original - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970 Nº 36 Nas ações plúrimas as custas incidem sobre o respectivo valor global.

21.11.2003 O prazo para recurso da parte que não comparece à audiência de julgamento, apesar de notificada, conta-se da intimação da sentença. Histórico: Súmula cancelada - Res. 32/1994, DJ 12, 17 e 19.05.1994 Redação original - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970

Para comprovação da divergência justificadora do recurso é necessário que o recorrente junte certidão, ou documento equivalente, do acórdão paradigma ou faça transcrição do trecho pertinente à hipótese, indicando sua origem e esclarecendo a fonte da publicação, isto é, órgão oficial ou repertório idôneo de jurisprudência. Histórico: Revista pela Súmula nº 337 - Res. 35/1994, DJ 18, 21 e 22.11.1994 - Republicada DJ 30.11.1994, 01 e 02.12.1994 Redação original - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970

21.11.2003 Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade (Lei nº 2.573, de 15.08.1955). Histórico: Redação original - RA 41/1973, DJ 14.06.1973

DJ 19, 20 e 21.11.2003 SÚMULAS Súmulas Não cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho contra decisão em processo administrativo, de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho. Histórico: Revista pela Súmula nº 321 - Res. 13/1993, DJ 29.11.1993, 01 e 03.12.1993 Revista pela Súmula nº 302 - Res. 1/1990, DJ 02.04.1990 Redação original - RA 41/1973, DJ 14.06.1973

A quitação, nas hipóteses dos §§ 1º e 2º do art. 477 da CLT concerne exclusivamente aos valores discriminados no documento respectivo. Histórico: Revista pela Súmula nº 330 - Res. 22/1993, DJ 21 e 28.12.1993 e 04.01.1994 Redação original - RA 41/1973, DJ 14.06.1973

Não ensejam o conhecimento de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Pleno. Histórico: Revista pela Súmula nº 333 - Res. 25/1994, DJ 12, 17 e 19.05.1994. Redação original - RA 41/1973, DJ 14.06.1973

21.11.2003 Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço. Histórico: Redação original - RA 41/1973, DJ 14.06.1973

21.11.2003 A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio. Histórico: Redação original - RA 41/1973, DJ 14.06.1973

20 e 21.11.2003 A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090, de 13.07.1962. Histórico: Redação original - RA 41/1973, DJ 14.06.1973 Nº 45 A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090 de 1962.

20 e 21.11.2003 As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina. Histórico: Redação original - RA 41/1973, DJ 14.06.1973

21.11.2003 O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Histórico: Redação original - RA 41/1973, DJ 14.06.1973 Nº 47 O trabalho executado, em caráter intermitente, em condições insalubres, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.

21.11.2003 A compensação só poderá ser argüida com a contestação. Histórico: Redação original - RA 41/1973, DJ 14.06.1973

e 21.11.2003 No inquérito judicial, contadas e não pagas as custas no prazo fixado pelo juízo, será determinado o arquivamento do processo. Histórico: Redação original - RA 41/1973, DJ 14.06.1973