NAVIO PRIVADO
Unidade não pertencente ao Estado enquanto não requisitada.
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Verbetes em Latim
Expressões e verbetes em latim usados no Direito, organizados de A a Z.
Verbetes em latim com a letra N
41 verbetes encontrados.
NAVIO PÚBLICO
Unidade utilizada pelo Estado a seu serviço, inclusive as requisitadas.
NEC VI, NEC CLAM, NEC PRECARIO
Nem pela força, nem clandestinamente, nem precariamente.
NECESSITAS LEGEM NON HABET
Expressão latina indicadora de que os fatos excepcionais superam as determinações da lei (a necessidade desconhece a lei), o que justifica, entre outros institutos, a legítima defesa e o estado de necessida...
NEGOTIORUM GESTIO
Gestão de negócios alheios.
NEGOTIORUM GESTOR
Gerente, agente de negócios de outrem; mandatário.
NEGOTIORUM SUSCEPTOR
Pessoa que sem estar devidamente autorizada, trata de negócios de outrem, já existentes, ou promete fato de terceiro, pelo qual fica responsável, se este não o cumprir.
NEGOTIUM MIXTUM
Todo ato jurídico que tem uma parte onerosa e outra gratuita.
NEMO CENSETUR IGNORARE LEGEM
O mesmo que ignorantia legis neminen excusat.
NIHIL CLAMOR EST
Nada mais claro.
NIHIL CLARIOR EST
Nada mais claro.
NIHIL OBSTAT
Nada a opor.
NIHIL SINE JUSTITIA
Nada sem a Justiça.
NO OMNE, QUOD LICET, HONESTUMN EST
Nem tudo que é lícito é honesto.
NOMEN IURIS
Denominação legal de um instituto, empregada na terminologia jurídica.
NOMINE ALIENO
Em nome alheio.
NON BIS IN IDEM
Brocardo latino indicativo de que não deve haver duas ações sobre a mesma coisa. Aplicado em Direito Penal, significa que a mesma ação não pode ser punida duas vezes ou a mesma circunstância ponderada duas veze...
NON DOMINUS
Aquele que não é o proprietário da coisa de que se trata.
NON LIQUET
Não está claro.
NON QUOD EST IN ACTIS NON EST IN MUNDO
Considera-se inexistente o que não está escrito. O juiz deve julgar com base no que consta dos autos.