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Verbetes em Latim

Expressões e verbetes em latim usados no Direito, organizados de A a Z.

Verbetes em latim com a letra N

41 verbetes encontrados.

NOTITIA CRIMINIS

Comunicação que alguém faz à autoridade pública da infração penal, praticada por ela ou por outra pessoa.

NOVATIO CRIMINIS

Definição de uma conduta como infração penal que, até então, era atípica. O contrário de abolitio criminis.

NOVATIO LEGIS

Abolitio criminis. Descaracterização do fato como crime, feita por lei nova.

NOVELLAE

Leis novas. Última das obras compilatórias que compõem o chamado Corpus Juris Civilis, de Justiniano, embora, na verdade, veio ser um complemento que se estruturou até a idade média, ao reunir-se uma coleção de...

NUDA COGITATIO

Cogitação da infração penal. Primeira fase do iter criminis, referida também simplesmente como cogitatio. A mera cogitação é penalmente irrelevante, isto é, não constitui infração penal e, consequentemente, não...

NULLA POENA SINE CULPA

Expressão latina: "Não há pena sem culpa", isto é, a responsabilidade penal repousa na responsabilidade moral.

NULLIUS JURIS

De nenhum efeito legal; destituído de valor jurídico.

NULLUM CRIMEN SINE LEGE

Expressão latina: "Não há crime sem lei", isto é, imprescindível é que a conduta delituosa tenha sido definida como tal pelo Estado.

NULLUM CRIMEN, NULLA POENA SINE PREVIA LEGE

Expressão latina: "Não há crime, nem pena, sem prévia lei", isto é, sem lei anterior que o defina. Fórmula traduzida do latim por Fauerbach, a qual sintetiza o princípio da legalidade, da reserva legal e da ant...