Prisão Preventiva
Mapa Mental – Direito Penal – Questão 67 – Exame 39 – A prisão preventiva é uma medida cautelar utilizada no processo penal brasileiro para garantir o andamento adequado de uma investigação ou julgamento. Ela pode ser decretada pelo juiz quando há promessas suficientes de autoria e materialidade do crime e se apresentam certas condições,…
Crime de Receptação
Crime de Receptação Mapa Mental – Direito Processual Penal – Questão 67 – Exame 39 – O crime de recepção ocorre quando uma pessoa adquire, recebe, transporta, oculta ou vende bens que sabe serem provenientes de um crime, com a intenção de obter vantagem. No Brasil, está previsto no artigo 180 do Código Penal. A…
Contrato de Mandato
Mapa Mental – Direito Processual Civil – Questão 54 – Exame 39 – O contrato de mandato é um acordo pelo qual uma pessoa, chamada de mandante, confere poderes a outro, chamada de mandatário, para que este represente a realização de determinados atos jurídicos. O mandatário deve agir em nome do mandante, seguindo suas instruções…
Sentença Arbitral Estrangeira
Mapas Mentais – Direito Processual Civil – Questão 55 – Exame 39 – A sentença arbitral estrangeira refere-se à sentença proferida por um tribunal arbitral que não tem sede no país onde se busca o reconhecimento ou a execução da decisão. Esses tribunais são estabelecidos para resolver disputas de natureza privada ou comercial e suas…
Cumprimento Definitivo de Sentença
Mapa Mental – Direito Processual Civil – Questão 56 – Exame 39 – O Cumprimento Definitivo de Sentença é uma fase do processo judicial em que se busca executar uma decisão judicial transitada em julgada, ou seja, que não suporta mais recursos. Nessa etapa, o credor (aquele que venceu a causa) requer medidas para garantir…
Juizado da Infância e da Juventude
Mapas Mentais – Direito Penal – Questão 57 – Exame 39 – O Juizado da Infância e da Juventude é um órgão judicial especializado na proteção dos direitos de crianças e adolescentes, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sua principal função é assegurar o cumprimento dos direitos previstos na legislação, tratando…
Lesão Corporal Gravíssima
Mapas Mentais – Direito Penal – Questão 59 – Exame 39 – A Lesão Corporal Gravíssima é um crime previsto no Código Penal Brasileiro, no artigo 129, parágrafo 2º. Ela ocorre quando uma pessoa causa a outra uma lesão que resulta em condições extremamente graves, como perigo de vida, deficiência permanente de membro, sentido ou…
Arrependimento Eficaz
Mapa Mental – Direito Penal – Questão 60 – Exame 39 – O arrependimento eficaz, no direito penal, refere-se à situação em que o autor de um crime, após a prática delituosa, repara ou impede o resultado da ação criminosa antes que a autoridade tome conhecimento do fato. Esse instituto é relevante, pois pode servir…
Ilicitude por Legítima Defesa
Mapa Mental – Direito Penal – Questão 61 – Exame 39 – A ilicitude por legítima defesa é um conceito do Direito Penal que justifica a ação de um indivíduo que, em situação de risco iminente, usa força para proteger a si mesmo ou a outros. Segundo o Código Penal Brasileiro, a legítima defesa é…
Crime Hediondo
Mapa Mental – Direito Penal – Questão 62 – Exame 39 – O crime hediondo é uma categoria legal no Brasil que abrange os delitos considerados de extrema gravidade e crueldade, como homicídio qualificado, estupro, latrocínio, entre outros. Esses crimes são tratados com maior rigor pela legislação, resultando em punições mais severas, como maior tempo…
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