DECRETO 5296/2004

Decreto 5.296, de 2004

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 5296
Ano: 2004
Data: 02/12/2004
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Regulamenta as Leis 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade dá garantia ao atendimento prioritário e a acessibilidade, e a Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

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Art. 52 - Caberá ao Poder Público incentivar a oferta de aparelhos de televisão equipados com recursos tecnológicos que permitam sua utilização de modo a garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva ou visual.

Parágrafo único. Incluem-se entre os recursos referidos no caput:

I - circuito de decodificação de legenda oculta;

II - recurso para Programa Secundário de Áudio (SAP); e

III - entradas para fones de ouvido com ou sem fio.