DECRETO 5296/2004

Decreto 5.296, de 2004

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 5296
Ano: 2004
Data: 02/12/2004
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Regulamenta as Leis 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade dá garantia ao atendimento prioritário e a acessibilidade, e a Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

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Art. 7º - O atendimento prioritário no âmbito da administração pública federal direta e indireta, bem como das empresas prestadoras de serviços públicos, obedecerá às disposições deste Decreto, além do que estabelece o

Parágrafo único. Cabe aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, no âmbito de suas competências, criar instrumentos para a efetiva implantação e o controle do atendimento prioritário referido neste Decreto.