DECRETO 6029/2007

Decreto 6.029, de 2007

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 6029
Ano: 2007
Data: 01/02/2007
Fonte do texto: Planalto

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Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

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Art. 19 - Os trabalhos nas Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2o são considerados relevantes e têm prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos dos seus membros, quando estes não atuarem com exclusividade na Comissão.