DECRETO 6029/2007

Decreto 6.029, de 2007

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 6029
Ano: 2007
Data: 01/02/2007
Fonte do texto: Planalto

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Art. 21 - A infração de natureza ética cometida por membro de Comissão de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2o será apurada pela Comissão de Ética Pública.