DECRETO 6029/2007

Decreto 6.029, de 2007

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 6029
Ano: 2007
Data: 01/02/2007
Fonte do texto: Planalto

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Art. 26 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 1º de fevereiro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.