DECRETO 6029/2007

Decreto 6.029, de 2007

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 6029
Ano: 2007
Data: 01/02/2007
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

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Art. 8º - Compete às instâncias superiores dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, abrangendo a administração direta e indireta:

I - observar e fazer observar as normas de ética e disciplina;

II - constituir Comissão de Ética;

III - garantir os recursos humanos, materiais e financeiros para que a Comissão cumpra com suas atribuições; e

IV - atender com prioridade às solicitações da CEP.