DECRETO 7499/2011

Decreto 7.499, de 2011

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 7499
Ano: 2011
Data: 16/06/2011
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Regulamenta dispositivos da Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.

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Art. 11 - Caberá ao Ministério das Cidades a regulamentação do PNHU, especialmente em relação:

I - à fixação das diretrizes e condições gerais de execução;

II - à distribuição regional dos recursos e à fixação dos critérios complementares de distribuição; e

III - ao estabelecimento dos critérios adicionais de priorização da concessão da subvenção econômica.