DECRETO 7499/2011

Decreto 7.499, de 2011

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 7499
Ano: 2011
Data: 16/06/2011
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Regulamenta dispositivos da Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.

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Art. 28 - O inciso II do art. 1º do , passa a vigorar com a seguinte redação:

II - até R$ 9.850.000.000,00 (nove bilhões e oitocentos e cinquenta milhões de reais), na aquisição de imóveis para atendimento aos objetivos do Programa de Arrendamento Residencial - PAR.” (NR)