DECRETO 7499/2011

Decreto 7.499, de 2011

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 7499
Ano: 2011
Data: 16/06/2011
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Regulamenta dispositivos da Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.

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Art. 13 - Os Ministros de Estado das Cidades, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão fixarão, em ato conjunto:

I - a remuneração da CEF pelas atividades exercidas no âmbito do PNHU;

II - os valores e limites máximos de subvenção; e

III - as condições operacionais para pagamento e controle da subvenção econômica.