DECRETO 7499/2011

Decreto 7.499, de 2011

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 7499
Ano: 2011
Data: 16/06/2011
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Regulamenta dispositivos da Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.

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Art. 3º - Para a indicação dos beneficiários do PMCMV, deverão ser observados os requisitos constantes do e o limite de renda familiar mensal estabelecido no art. 1º deste Decreto.

§ 1º - O Ministério das Cidades definirá os parâmetros de priorização e enquadramento dos beneficiários do PMCMV, observado o caput.

§ 2º - Além dos requisitos de que trata o caput, os estados, os municípios e o Distrito Federal poderão fixar outros critérios de seleção de beneficiários do PMCMV, previamente aprovados pelos respectivos conselhos locais de habitação, quando existentes, e em conformidade com as respectivas políticas habitacionais e as regras estabelecidas pelo Ministério das Cidades.