DECRETO 7788/2012

Decreto 7.788, de 2012

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 7788
Ano: 2012
Data: 15/08/2012
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

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Art. 12 - O FNAS atuará de forma integrada com as unidades de programação financeira do Ministério de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, de que tratam o o e o inciso II do caput do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.