DECRETO 7788/2012

Decreto 7.788, de 2012

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Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

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Art. 15 - Ficam revogados os e nº 2.529, de 25 de março de 1998.

Brasília, 15 de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República.