DECRETO 7788/2012

Decreto 7.788, de 2012

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 7788
Ano: 2012
Data: 15/08/2012
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

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Art. 6º - Os recursos transferidos do FNAS aos fundos dos Estados, Distrito Federal e Municípios serão aplicados segundo prioridades estabelecidas em planos de assistência social, aprovados por seus respectivos conselhos, observada, no caso de transferência a fundos municipais, a compatibilização com o plano estadual e o respeito ao princípio da equidade.