DECRETO 7788/2012

Decreto 7.788, de 2012

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 7788
Ano: 2012
Data: 15/08/2012
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

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Art. 7º - O cofinanciamento federal de serviços, programas e projetos de assistência social e de sua gestão, no âmbito do SUAS, poderá ser realizado por meio de blocos de financiamento.

Parágrafo único. Consideram-se blocos de financiamento o conjunto de serviços, programas e projetos, devidamente tipificados e agrupados, e sua gestão, na forma definida em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.