DECRETO 7788/2012

Decreto 7.788, de 2012

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 7788
Ano: 2012
Data: 15/08/2012
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

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Art. 3º - Constituem recursos do FNAS:

I - os consignados a seu favor na Lei Orçamentária Anual;

II - as receitas provenientes de alienação de bens móveis e imóveis da União destinados à assistência social;

II - as receitas provenientes de aluguéis de bens imóveis da União destinados à assistência social; e

IV - outras fontes que vierem a ser instituídas.

Parágrafo único. Poderão ser realizadas descentralizações internas e externas para o FNAS, nos termos do para atender despesas com serviços, programas ou projetos de assistência social, de que trata o inciso II do caput do art. 12 da Lei nº 8.742, de 1993.