DECRETO 83936/1979

Decreto 83.936, de 1979

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 83936
Ano: 1979
Data: 06/09/1979
Fonte do texto: Planalto

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Art 11 - Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste decreto, os órgãos e entidades da Administração Federal Direta e Indireta identificarão na legislação, na regulamentação e em normas internas, relativas à sua área de competência, as disposições de que resulte exigência de prova documental excessiva ou redundante e proporão ao respectivo Ministro de Estado as alterações necessárias para adaptá-las à orientação fixada neste Decreto e no Programa Nacional de Desburocratização instituído pelo