DECRETO 83936/1979

Decreto 83.936, de 1979

Todas as leis Ver lei inteira Texto oficial

Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 83936
Ano: 1979
Data: 06/09/1979
Fonte do texto: Planalto

Abrir texto oficial

Ementa

Simplifica exigências de documentos e dá outras providências.

Índice de artigos

Lei inteira

Clique em um artigo para carregar o bloco específico.

Art. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5 Art. 6 Art. 7 Art. 8 Art. 9 Art. 10 Art. 11 Art. 12 Art. 13 Art. 14 Art. 15

Texto oficial formatado

Texto da lei

Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.

1 bloco(s) encontrado(s).

Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral. Voltar para a lei inteira

Art 14 - Este decreto revoga quaisquer disposições em contrário constante de decretos, regulamentos ou normas internas em vigor no âmbito da Administração Federal Direta e Indireta.