DECRETO 83936/1979

Decreto 83.936, de 1979

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 83936
Ano: 1979
Data: 06/09/1979
Fonte do texto: Planalto

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Art 2º - As declarações feitas perante os órgãos ou entidades da Administração Federal Direta e Indireta serão suficientes, salvo quando a exigência de prova documental constar expressamente de lei, e reputar-se-ão verdadeiras até prova em contrário.