DECRETO 83936/1979

Decreto 83.936, de 1979

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 83936
Ano: 1979
Data: 06/09/1979
Fonte do texto: Planalto

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Art 6º - As exigências necessárias à instrução do requerido serão feitas desde logo e de uma só vez ao interessado, justificando-se exigência posterior apenas em caso de dúvida superveniente.