DECRETO 83936/1979

Decreto 83.936, de 1979

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 83936
Ano: 1979
Data: 06/09/1979
Fonte do texto: Planalto

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Art 3º - Havendo fundadas razões de dúvida quanto à identidade do declarante ou à veracidade das declarações, serão desde logo solicitadas ao interessado providências para que a dúvida seja dirimida, anotando-se a circunstância no processo.