Art. 14 - Além da habilitação profissional, as equipes especializadas deverão instruir o pedido de autorização ou de renovação de autorização de acordo com as normas expedidas pelo órgão central do SNT.
Seção II Das Disposições Complementares
DECRETO 9175/2017
Decreto 9.175, de 2017
Decreto 9.175, de 2017
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