Art. 2º - Fica instituído o Sistema Nacional de Transplantes - SNT, no qual se desenvolverá o processo de doação, retirada, distribuição e transplante de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano, para finalidades terapêuticas.
DECRETO 9175/2017
Decreto 9.175, de 2017
Decreto 9.175, de 2017
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