Art. 1º - Este Decreto regulamenta os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública federal, direta e indireta, de que trata a , e institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal.
DECRETO 9492/2018
Decreto nº 9.492, de 2018
Decreto 9.492/2018
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