Art. 19 - O elogio recebido pela unidade setorial do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal será encaminhado ao agente público que prestou o atendimento ou ao responsável pela prestação do serviço público e à sua chefia imediata.
DECRETO 9492/2018
Decreto nº 9.492, de 2018
Decreto 9.492/2018
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