DECRETO 9764/2019

Decreto 9.764, de 2019

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 9764
Ano: 2019
Data: 11/04/2019
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

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Art. 10 - O edital de chamamento público será divulgado no sítio eletrônico do órgão ou da entidade interessada no recebimento das doações.

Parágrafo único. O aviso de abertura do chamamento público será publicado, com a antecedência de oito dias úteis, contados da data da sessão pública de recebimento das propostas, no Diário Oficial da União.