DECRETO 9764/2019

Decreto 9.764, de 2019

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 9764
Ano: 2019
Data: 11/04/2019
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

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Art. 24-A - A administração pública federal direta, autárquica e fundacional poderá emitir atestado de capacidade técnica em nome da pessoa física ou jurídica doadora no caso de o objeto doado ter sido executado a contento, comprovado por ato de recebimento formal do órgão ou da entidade donatária.